Formas de usurpação<br>das autarquias
O Governo persiste numa política de desmantelamento do poder local democrático e de destruição de serviços públicos e de emprego público.
Governo aposta no abandono da perspectiva de criação das regiões administrativas
A acusação é do PCP, que adverte que o objectivo do Executivo é simultaneamente criar condições para ulteriores processos de privatização. Esta posição foi assumida pela deputada comunista Paula Santos em recente debate sobre uma proposta de lei relativa à organização dos serviços das entidades intermunicipais e ao estatuto do respectivo pessoal dirigente, diploma que surge na sequência da lei aprovada há dois anos sobre o regime jurídico das autarquias e das entidades intermunicipais (Lei 75/2013).
Uma e outra tiveram a discordância da bancada comunista.
No caso do regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, que só por si é um «atropelo à livre associação de municípios», a rejeição do PCP foi motivada – no que toca à questão organizacional e às atribuições e competências daquelas entidades – pelo facto de lhe estar subjacente uma estratégia clara de «abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas», bem como de «esvaziamento dos municípios», centralizando o que são competências suas nas comunidades intermunicipais.
A «densificação de competência das comunidades intermunicipais, retirando-as às autarquias» – em áreas relacionadas, por exemplo, com os recursos humanos, as questões financeiras ou de ordenamento do território –, é assim vista por Paula Santos como uma «evidente usurpação de competências dos municípios».
Crítica e oposição do Grupo comunista que voltou a verificar-se quanto ao novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais, aprovado na generalidade dia 15 de Maio pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos contra das restantes bancadas.
A pretexto dessa regulamentação dos serviços das comunidades intermunicipais o Governo aproveitou para lhes atribuir mais uma competência (no âmbito da gestão dos recursos humanos), que deve ser exclusiva de cada município, concretamente a assumpção de funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais, denunciou a parlamentar do PCP.
«Rejeitamos em absoluto o sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade, que não o próprio município, tenha competências a este nível?», inquiriu, convicta de que «não faz nenhum».
